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IPREAF

O IPREAF foi criado pela Lei n° 789/98, de 11/05/1998, com personalidade jurídica própria, autonomia administrativa e financeira, de direito público e natureza autárquica, e reestruturado pela Lei nº. 911/99, de 22/10/1999, que recepcionou as alterações introduzidas pelas Leis nº. 984/2000, de 24/10/2000 e 1089/2001, de 21/11/2001, publicada no Órgão Oficial do Município, “Jornal da Cidade”, edição nº. 1408, de 24 a 26/11/2001, na página 8, que determinou em seu Art. 2º, a republicação da Lei nº. 911/99, com as devidas alterações, cuja republicação ocorreu no Órgão Oficial do Município, “Jornal da Cidade”, Edição nº. 1430. pág. 8 e 9, de 26 a 28/01/2002.

Iniciou suas atividades no exercício 2.000. Com as alterações introduzidas e a republicação da Lei nº. 911/99, o IPREAF adequou-se às mudanças introduzidas pela Emenda Constitucional nº. 20, de 15/12/1998 e às normas estabelecidas pela Lei nº. 9717, de 27/11/1998.

Reestruturou-se novamente, através da Lei nº. 1.418/2005, de 09/11/2005, publicada no Órgão Oficial do Município, “Jornal da Cidade”, edições nº. 1979 e nº. 1980, de 03 a 05/12/2005 e 06 a 07/12/2005, respectivamente, ambas na página 10, adequando-se assim, as mudanças introduzidas pelas Emendas Constitucionais n° 41, de 19/12/2003 e nº. 47, de 05/07/2005, e as normas estabelecidas pela Lei nº. 10.887, de 18/06/2004.

DO OBJETIVO Lei nº. 1418/2005, Art. 1º, Parágrafo Único - O Instituto de Previdência do Servidor Municipal de Alta Floresta será denominado pela sigla “IPREAF”, de caráter contributivo e solidário, visa dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os beneficiários e compreende um conjunto de benefícios que atendam a garantir os meios de subsistência nos eventos de invalidez, idade, inatividade e falecimento.

DOS SEGURADOS Artigo 3º - São segurados obrigatórios do IPREAF: o servidor público titular de cargo efetivo dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, suas autarquias, inclusive as de regime especial e fundações públicas; e os aposentados nos cargos citados neste artigo. § 1º - Fica excluído do disposto no caput o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou emprego público, ainda que aposentado por regime próprio de previdência social. § 2º - O segurado aposentado que vier a exercer mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal filia-se ao Regime Geral de Previdência Social. § 3º Permanece filiado ao IPREAF, na qualidade de segurado, o servidor titular de cargo efetivo que estiver: I - cedido a órgão ou entidade da administração direta e indireta de outro ente federativo, com ou sem ônus para o Município; II – quando afastado ou licenciado, observado o disposto no art. 6º; e III - durante o afastamento do cargo efetivo para o exercício de mandato eletivo. § 4º O segurado exercente de mandato de vereador que ocupe o cargo efetivo e exerça, concomitantemente, o mandato, filia-se ao IPREAF, pelo cargo efetivo, e ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, pelo mandato eletivo.

DOS BENEFÍCIOS Dos benefícios garantidos aos segurados: APOSENTADORIA: Por Tempo de Contribuição; Por Invalidez Permanente: Por Idade, aos 65 anos de idade, se homem, e 60 anos de idade, se mulher; Compulsória, aos 70 anos de idade. Dos benefícios garantidos aos dependentes: PENSÃO POR MORTE