Colaborador Atribuições do Conselho:

I - elaborar seu regimento interno;
    II - eleger o seu presidente;
    III - aprovar o quadro de pessoal;
    IV - decidir sobre qualquer questão administrativa e financeira que lhe seja submetida pelo Diretor Executivo ou pelo Conselho Fiscal;
    V - julgar os recursos interpostos das decisões do Conselho Fiscal e dos atos do Diretor Executivo, não sujeitos a revisão daquele;
    VI - apreciar sugestões e encaminhar medidas tendentes a introduzir modificações na presente Lei, bem como a resolver os casos omissos.