INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 005/2026

O Instituto de Previdência do Servidor Municipal de Alta Floresta – IPREAF, torna público que realizará Inexigibilidade de Licitação, nos termos Artigo nº 74, inciso III, alínea F, da Lei 14.133/2021, conforme os critérios e procedimentos a seguir definidos.

DO OBJETO

Contratação de empresa especializada para realização do curso de capacitação “Aposentadorias, Pensões e Abono de Permanência e Respectivos Cálculos de Benefícios na Administração Pública”, a ser realizado presencialmente em Brasília/DF, no período de 30 de setembro a 02 de outubro de 2026, com carga horária de 24 (vinte e quatro) horas, destinado à capacitação de 03 (três) servidores do Instituto de Previdência do Servidor Municipal de Alta Floresta – IPREAF.

TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 005/2026

            Após cumprida a determinação do Sr. Diretor Executivo, bem como, Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, esta Comissão exara o seguinte parecer:
            A legislação federal pertinente à contratação direta pela Administração Pública, nos moldes da inexigibilidade de licitação, encontra fundamento no artigo 74 da Lei nº 14.133/2021, o seguinte:

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

...

III - Contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:

...

f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

O processo refere-se à Contratação da empresa SUPREME CAPACITACAO E TREINAMENTO LTDA, de acordo com o objeto: Contratação de empresa especializada para realização do curso de capacitação “Aposentadorias, Pensões e Abono de Permanência e Respectivos Cálculos de Benefícios na Administração Pública”, a ser realizado presencialmente em Brasília/DF, no período de 30 de setembro a 02 de outubro de 2026, com carga horária de 24 (vinte e quatro) horas, destinado à capacitação de 03 (três) servidores do Instituto de Previdência do Servidor Municipal de Alta Floresta – IPREAF.

Diante do acima exposto, esta Comissão Permanente de Licitação, encaminha o presente processo com todas as suas peças, para que Vossa Excelência despache o que for de direito.

Todas as informações estão disponíveis no site e pode ser acessada pelo link: https://www.ipreaf.com.br/Contabilidade/Licitacoes/Inexigibilidade/005202675/