INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 004/2026

O Instituto de Previdência do Servidor Municipal de Alta Floresta – IPREAF, torna público que realizará Inexigibilidade de Licitação, nos termos Artigo nº 74, inciso III, alínea C, da Lei 14.133/2021, conforme os critérios e procedimentos a seguir definidos.

DO OBJETO

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE CONSULTORIA CONTINUADA EM DEPARTAMENTO PESSOAL, COMPREENDENDO O ACOMPANHAMENTO DAS ROTINAS DE GESTÃO DE PESSOAL, CONFERÊNCIA DA FOLHA DE PAGAMENTO, ANÁLISE E VALIDAÇÃO DAS INFORMAÇÕES ENVIADAS AO ESOCIAL, ORIENTAÇÃO TÉCNICA E APOIO NA IDENTIFICAÇÃO E CORREÇÃO DE INCONSISTÊNCIAS, VISANDO ASSEGURAR A CONFORMIDADE DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS do Instituto de Previdência do Servidor Municipal de Alta Floresta – IPREAF.

TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 004/2026

            Após cumprida a determinação do Sr. Diretor Executivo, bem como, Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, esta Comissão exara o seguinte parecer:
            A legislação federal pertinente à contratação direta pela Administração Pública, nos moldes da inexigibilidade de licitação, encontra fundamento no artigo 74 da Lei nº 14.133/2021, o seguinte:

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

...

III - Contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:

...

c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias

O processo refere-se à Contratação da empresa PONTOA SERVIÇOS LTDA, de acordo com o objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de consultoria continuada em Departamento Pessoal, compreendendo o acompanhamento das rotinas de gestão de pessoal, conferência da folha de pagamento, análise e validação das informações enviadas ao eSocial, orientação técnica e apoio na identificação e correção de inconsistências, visando assegurar a conformidade das obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais do Instituto de Previdência do Servidor Municipal de Alta Floresta – IPREAF.

Diante do acima exposto, esta Comissão Permanente de Licitação, encaminha o presente processo com todas as suas peças, para que Vossa Excelência despache o que for de direito.

Todas as informações estão disponíveis no site e pode ser acessada pelo link:  https://www.ipreaf.com.br/Contabilidade/Licitacoes/Inexigibilidade/004202674/