Art. 1º-       Com fundamento no disposto nos artigos 6º, inciso LX, 7º e 8º, caput e § 1º da Lei nº 14.133, de 2021 e no Decreto Municipal nº 042/2023, em caráter permanente ou especial, designar servidores efetivos do IPREAF e que especifica, como AGENTES DE CONTRAÇÃO e Membros da EQUIPE DE APOIO, a fim de desempenharem as funções essenciais relativas aos processos de licitações e contratações diretas regidos pela Lei nº 14.133, de 2021

 I - Agente de Contratação:

1. VANESSA BEZERRA DOS SANTOS
2.  BRUNA PATRÍCIA DE LARA
3. STÉFANI DE SOUZA FERRAREIS

II – Equipe de Apoio:

1. ROBERTO DE CARLI
2. MARIA LÚCIA RIBEIRO

§ 1º- Os Agentes de Contratação constante no inciso I do caput deste artigo, conforme a necessidade o exigir e por determinação do Diretor Executivo, poderá assumir a titularidade de procedimento, de pregão eletrônico ou presencial e de concorrência.  

§ 2º - Os indicados no inciso II, como da Equipe de Apoio serão convocados pelos Agentes de Contratação para auxiliar nos procedimentos licitatórios.

Art. 2º-       Os designados devem em tudo observar as disposições da Lei nº 14.133, de 2021, os princípios aplicáveis em cada caso e os regulamentos próprios editados pelo Município de Alta Floresta, exceto quando houver necessidade de aplicação obrigatória de regulamentos dos governos federal ou estadual.