Art. 1º-       Com fundamento no disposto nos artigos 6º, inciso L, 7º e 8º, § 2º da Lei nº 14.133, de 2021 e no Decreto Municipal nº 042/2023, designar servidores efetivos do IPREAF e que especifica, para comporem a COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO

 I – A Comissão Permanente de Contratação fica composta pelos seguintes membros:

1. VANESSA BEZERRA DOS SANTOS - Presidente
2.  BRUNA PATRÍCIA DE LARA - Membro

c) STÉFANI DE SOUZA FERRAREIS - Membro

§ 1º- A presidente, em sua ausência ou impedimento, será substituído preferencialmente pelo segundo membro.

§ 2º- Fica designado como PREGOEIRA do IPREAF, A Sra. STÉFANI DE SOUZA FERRAREIS.

§ 3º- Conforme Termo de Cooperação Técnica Firmado em 09/11/2021, a Comissão poderá obter o apoio e consultoria da equipe técnica da Prefeitura Municipal de Alta Floresta para alcançar seus objetivos.

Art. 2º-            Os designados devem em tudo observar as disposições da Lei nº 14.133, de 2021, os princípios aplicáveis em cada caso e os regulamentos próprios editados pelo Município de Alta Floresta, exceto quando houver necessidade de aplicação obrigatória de regulamentos dos governos federal ou estadual.